FBCP Virtual

Institucional / Novo Estatuto

ESTATUTO

FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CIÊNCIAS POLICIAIS.

Capítulo I

Da Denominação, Regime Jurídico, Duração, Sede e Foro

Art. 1°. A FUNDAÇÃO POLÍCIA FEDERAL DE APOIO AO ENSINO E À PESQUISA, ou, doravante, denominado simplesmente FUNPF ou Fundação, é uma entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e reger-se-á pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pela legislação que lhe for aplicável, a qual passa, a partir desse novo Estatuto a assumir a denominação de Fundação Brasileira de Ciências Policiais e adotará a sigla FBCP.

 

Art. 2°. A Fundação Brasileira de Ciências Policiais, com prazo de duração indeterminado, tem sede e foro na cidade de Brasília - Distrito Federal, e poderá constituir escritórios de representação em outras unidades da federação, com atuação em qualquer parte do território nacional, bem assim constituir representação no exterior, preferencialmente onde houver representação do Departamento da Polícia Federal.

Capítulo II

Das Finalidades

Art. 3º. A Fundação Brasileira de Ciências Policiais, sem fins lucrativos, tem por finalidades:

I. apoiar e fomentar, técnica e financeiramente, programas e projetos de pesquisa, ensino e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, de interesse de entidades privadas e órgãos da administração pública, ligados à área de segurança pública ou privada, e, em especial, ao Departamento de Polícia Federal;

II. promover, por meios próprios ou em parceria com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, campanhas e atividades dedicadas a informação, divulgação, conscientização e educação sobre segurança pública;

III. promover, patrocinar e realizar, direta ou indiretamente, cursos abertos à comunidade que tenham a segurança pública;

IV. promover a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico voltados à segurança pública;

V. promover ações perante e/ou em colaboração à sociedade civil organizada e os poderes públicos no sentido de defender a preservação e conservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável no que concerne à segurança pública;

VI. criar, instalar e manter, sem fins lucrativos, estabelecimentos de ensino ou curso superior de pesquisa e de formação profissional na área de segurança, nos termos da legislação federal que regula a matéria.

 

Capítulo III

Das Atividades

Art. 4º. Para consecução de suas finalidades, a Fundação Brasileira de Ciências Policiais poderá:

I. celebrar convênios, ajustes, contratos, acordos, termos de parcerias, ou outros instrumentos jurídicos, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

II. contratar pessoas jurídicas ou físicas, técnicos ou especialistas na área de segurança pública e privada;

III. promover, elaborar e executar programas de capacitação e especialização de recursos humanos na área de segurança pública e privada;

IV. desenvolver e disseminar a utilização de novos sistemas, tecnologias e metodologias para a melhoria das ações de segurança pública e privada, o que inclui o desenvolvimento de sistemas informáticos, softwares e programas de computadores e metodologias; bem assim, fornecer os serviços de licenciamento, manutenção, suporte, treinamento, implementação e demais serviços de consultoria correlatos;

V. promover, criar, elaborar e executar, separadamente ou em conjunto com instituições públicas ou privadas, programas de melhoria de Gestão de Entidades com atividades concernentes à área de segurança pública ou privada;

VI. promover intercâmbio, no país ou no exterior, com organizações públicas ou privadas, visando ao aperfeiçoamento de conhecimentos técnicos e científicos, relevantes para o melhor desempenho de profissionais nacionais e estrangeiros da área de segurança pública e privada;

VII. promover, elaborar e executar, por seus próprios meios ou em parceria com instituições privadas, concursos para admissão em cargos ou em cursos de formação ou especialização em todo o território nacional.

VIII. conceder, mediante processo seletivo e prevendo contraprestação do bolsista em favor da Fundação Brasileira de Ciências Policiais, bolsas de estudos, no País ou no exterior, destinadas ao ensino e à pesquisa na área de segurança pública;

IX. incentivar e financiar a publicação de livros, periódicos, artigos científicos, revistas especializadas para disseminar matérias referentes à segurança pública e privada;

X. apoiar técnica e administrativamente entidades do setor público ou privado que atuem na formulação, orientação, coordenação e execução de políticas relacionadas com ensino, pesquisa, extensão, cultura, inovação e gestão no âmbito da segurança pública e privada;

XI. apoiar instituições de ensino superior, especialmente no que se refere ao planejamento, à implantação e ao desenvolvimento das políticas de ensino, pesquisa, extensão e cultura no âmbito da segurança pública e privada;

XII. executar os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) no interesse cultural e educacional; bem assim, serviços de comunicação multimídia, como mecanismo de execução das suas finalidades;

XIII. fornecer soluções de educação, treinamento presencial ou à distância (e-learning), relativos a segurança pública e privada; inclusive com uso de didática e material didático próprio, desenvolvido para esse fim;

XIV. Promover e realizar outras ações no interesse de suas finalidades.

Art. 5º. A Fundação Brasileira de Ciências Policiais poderá participar no capital de outras entidades, de propósito específico, desde que tenha como objetivo o cumprimento de suas finalidades e seja autorizada por seu Conselho de Curadores.

Art. 6º. No desenvolvimento de suas atividades, a Fundação Brasileira de Ciências Policiais observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Art. 7º. A Fundação Brasileira de Ciências Policiais não tem caráter político-partidário, devendo ater-se às suas finalidades estatutárias.

Capítulo IV

Do Patrimônio

Art. 8º. O Patrimônio da Fundação Brasileira de Ciências Policiais é constituído pela dotação inicial, integralizada por seus instituidores, e por bens e valores que a este patrimônio venham a ser adicionados por:

I. doações, dotações, legados e subvenções, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, inclusive sob novas formas criadas ou a serem criadas no âmbito legal; e,

II. bens e direitos, de qualquer natureza, que venha a adquirir, os adquiridos em sub-rogação dos bens particulares e os que sejam provenientes dos resultados dos projetos que subvencionar;

III. demais bens e direitos provenientes ou resultantes de suas atividades.

Parágrafo único. Cabe ao Conselho de Curadores da Fundação Brasileira de Ciências Policiais, ouvido o Ministério Público, a aceitação de doações com encargos.

Art. 9º. Os bens e direitos da Fundação Brasileira de Ciências Policiais somente poderão ser utilizados com plena observância de suas finalidades, sendo permitida a alienação, cessão ou substituição de qualquer bem ou direito para a consecução dos objetivos colimados.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho de Curadores, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) e presente a totalidade de seus membros, aprovar:

I. a alienação de bens imóveis e direitos incorporados ao patrimônio, bem assim permutas de interesse da Fundação Brasileira de Ciências Policiais; e,

II. a utilização do patrimônio para compensar eventuais prejuízos.

Capítulo V

Da Receita

Art. 10. A receita da Fundação Brasileira de Ciências Policiais será constituída por:

I. rendas provenientes dos resultados diretos e indiretos de suas atividades, de seus bens patrimoniais, das receitas de qualquer natureza e de outros serviços que prestar/executar;

II. os rendimentos decorrentes dos usufrutos que lhe forem constituídos;

III. rendas provenientes de títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade ou operações de crédito;

IV. o produto da aplicação das doações, legados, heranças e quaisquer outras formas de benefícios e recursos financeiros que lhe forem destinadas;

V. subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor da Fundação Brasileira de Ciências Policiais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

VI. outras rendas, de caráter eventual ou permanente e outros valores que por ventura lhe forem destinados.

Art. 11. Os recursos financeiros da Fundação Brasileira de Ciências Policiais serão utilizados exclusivamente para consecução das suas finalidades.

Art. 12. A aplicação de recursos financeiros deve observar fundamentalmente:

I – a segurança dos investimentos; e,

II - a manutenção e o desenvolvimento das finalidades da Fundação Brasileira de Ciências Policiais.

 

Capítulo VI

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 13. A estrutura organizacional da Fundação Brasileira de Ciências Policiais é constituída:

I - pelos Órgãos de Gestão Colegiada, Conselho de Curadores e Diretoria Executiva;

II – pelo Órgão de Controle e Fiscalização, representado pelo Conselho Fiscal;

III – pelo Órgão Técnico Executivo, representado pela Superintendência;

IV – pelos Órgãos Consultivos e de Assessoramento; e,

V - pelos Órgãos Operacionais e Núcleos de Suporte.

Art. 14. Respeitado o disposto neste Estatuto, a estrutura organizacional e funcional da Fundação Brasileira de Ciências Policiais será fixada em Regimento Interno, que estabelecerá as atividades e atribuições de modo a atender eficientemente aos objetivos da Fundação.

SEÇÃO I – Do Conselho de Curadores

Subseção I

Da Composição

Art. 15. O Conselho De Curadores compor-se-á de 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição.

§ 1º O Presidente do Conselho de Curadores será eleito na reunião em que for dada posse aos conselheiros para um mandato de 1 (um) ano.

§ 2º O Presidente do Conselho de Curadores será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro titular que tiver obtido subseqüentemente o maior número de votos na eleição para Presidente e, em caso de empate, com a concordância de todos os membros do Conselho, a escolha será por aclamação;

§ 3º As faltas ou impedimentos, ainda que eventuais, de membro do Conselho de Curadores às reuniões deverão ser devidamente justificadas por escrito, sendo admitidas até 2 (duas) faltas não justificadas ou 3 (três) faltas justificadas, a partir das quais terá automaticamente cessado o respectivo mandato, devendo ser convocado imediatamente o 1º (primeiro) suplente.

I. a ocorrência de 2 (duas) ausências justificadas e 1 (uma) não justificada implica na mesma cessão prevista no parágrafo terceiro desse artigo,

§ 4º O membro do Conselho de Curadores destituído pela razão de mais de 2 (duas) faltas não justificadas, somente poderá se candidatar a qualquer cargo eletivo da Fundação Brasileira de Ciências Policiais, transcorrido o interstício de 02 (dois) anos, contados a partir do término do mandato que deixou de exercer.

§ 5º Em caso de vacância de membro titular, o Presidente do Conselho de Curadores convocará imediatamente o 1º (primeiro) suplente da lista para completar a vaga pelo prazo residual do mandato.

I – Permanecendo a vacância mesmo após convocados todos os suplentes, será promovido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da última recusa ao provimento ou da constatação de inexistência de quadro de suplente, o devido processo para preenchimento da vaga pelo prazo remanescente, sob pena de provimento da vaga, em caráter transitório e até que ultimado o processo de eleição, por profissional indicado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.

§ 6º Os membros do Conselho de Curadores eleitos, tomarão posse de seus cargos, no máximo 30 (trinta) dias após a data da Reunião do Conselho De Curadores que os elegeu, sob pena de perda do direito de posse.

Subseção II

Da Escolha dos Membros

Art. 16. Os membros do Conselho de Curadores serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros, no pleno exercício de seus direitos civis, preferencialmente servidores, da ativa e/ou aposentados, dos quadros do Departamento da Polícia Federal, de reputação ilibada e com notória competência profissional no ramo em que desenvolver sua principal atividade.

§1º Sem prejuízo dos critérios adicionais que vierem a ser estabelecidos no Regimento Interno da Fundação Brasileira de Ciências Policiais, a escolha de membro do Conselho de Curadores dar-se-á da seguinte forma:

I - será precedida de divulgação junto aos servidores, da ativa e/ou aposentados, do Departamento de Polícia Federal;

II – publicação de edital em jornais de grande circulação no Distrito Federal em prazo não inferior a 30 (trinta) dias da data estabelecida para a realização da reunião a ser convocada para a escolha dos candidatos.

§2º O edital de que trata o inciso II do parágrafo precedente conterá, no mínimo:

I – o horário, o local e a data de recepção das inscrições;

II – os requisitos necessários para habilitação dos interessados;

III – os documentos que deverão ser apresentados pelo interessado por ocasião da habilitação;

IV – a data da reunião em que se dará a escolha dos candidatos.

§3º O membro do Conselho de Curadores, cujo período de mandato se findar, respeitada a prerrogativa do disposto pelo caput do art. 15 deste Estatuto, somente poderá se candidatar a novo mandato após transcorrido interstício não inferior a 2 (dois) anos consecutivos.

Art. 17. Não poderão concorrer a mandato de membro do Conselho de Curadores:

I – cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau inclusive, de membro, titular ou suplente, do Conselho de Curadores e do Conselho Fiscal e de membro da Diretoria Executiva;

II - celebrantes de contrato de sociedade em vigor com membro, titular ou suplente, do Conselho de Curadores e do Conselho Fiscal e de membro da Diretoria Executiva;

III – cotista, acionista e administradores de pessoa jurídica, ou pessoa física, credora ou devedora da Fundação Brasileira de Ciências Policiais.

Art. 18. O processo eletivo dos candidatos habilitados dar-se-á em reunião do Conselho de Curadores especialmente convocado para esse fim, em que presentes pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

Parágrafo único. Reputar-se-ão eleitos os candidatos que obtiverem o primeiro número inteiro superior à metade dos votos dos membros do Conselho de Curadores presentes à reunião, vedada a abstenção.

Art. 19. A votação será aberta, sendo vedado ao candidato cujo nome foi apresentado para reeleição, votar em si próprio; bem assim, o candidato à reeleição admitir ou dar causa a qualquer ajuste ou combinação perante seus pares que venha, direta ou indiretamente, lhe favorecer ou favorecer terceiro na eleição, sob pena de perda da indicação e do cargo se já eleito e empossado.

 

Subseção III

Do Funcionamento

Art. 20. O Conselho de Curadores reunir-se-á ordinariamente, bimensalmente, nos meses pares, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros ou, ainda, a requerimento do Diretor Presidente da Diretoria Executiva.

§ 1º Serão realizadas em conjunto com os membros da Diretoria Executiva as reuniões extraordinárias que tiverem por objeto específico a extinção da Fundação Brasileira de Ciências Policiais, a modificação do presente Estatuto ou a apreciação do Regimento Interno que dispuser sobre a estrutura e o funcionamento dos órgãos a que alude o art. 13, observado, nas duas primeiras hipóteses, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) e presente a totalidade de seus membros.

§ 2º As reuniões do Conselho de Curadores considerar-se-ão instaladas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros.

§ 3º Ressalvadas as hipóteses de quorum qualificado, expressamente previstas neste Estatuto, as deliberações do Conselho de Curadores sobre as matérias que constituírem a pauta da reunião serão tomadas por maioria dos membros presentes assegurado ao Presidente, em caso de empate, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 4º É facultado ao Ministério Público de Distrito Federal e dos Territórios a indicação de representante para participar, com direito a voz, das reuniões do Conselho de Curadores.

Art. 21. A não instalação de reuniões ordinárias do Conselho de Curadores pela não obtenção do quorum previsto no § 2º do artigo anterior, por 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) reuniões alternadas dentro de um mesmo ano calendário, presumirá renúncia dos membros titulares que, regularmente convocados, não tenham comparecido, nem justificado a ausência nas referidas reuniões.

§ 1º Quando a renúncia presumida de que trata o caput deste artigo vier a ser exercida pelo Presidente do Conselho de Curadores, suceder-lhe-á na presidência o membro titular que tiver obtido, subseqüentemente, o maior número de votos na eleição de Presidente e, em caso de empate, com a concordância de todos os membros do Conselho, a escolha será por aclamação;

§ 2º Na hipótese de renúncia presumida prevista neste artigo, o Presidente do Conselho de Curadores, ou seu sucessor, convocará imediatamente, por ordem seqüencial da lista, os suplentes para ocupar a vaga aberta pelos membros que tenham renunciado, pelo prazo residual dos mandatos.

§ 3º Remanescendo número de membros do Conselho de Curadores inferior ao necessário à instalação das reuniões, caberá ao Presidente:

I – praticar os atos de que tratam os § 5 do art.15; e,

II - em caso de urgência e relevância na adoção de medida referente ao exercício das competências de que trata o art. 22, adotar deliberação ad referendum do colegiado, que será obrigatoriamente incluída na pauta da primeira reunião em que obtido o quorum fixado no § 2º do artigo anterior.

§ 4º Se a renúncia presumida for exercida pela totalidade dos membros do Conselho de Curadores, caberá ao Presidente do Conselho Fiscal exercer a atribuição prevista no inciso I do parágrafo anterior e ao respectivo colegiado os procedimentos fixados no art.16.

Subseção IV

Das Competências

Art. 22. Compete, ordinariamente, ao Conselho de Curadores:

I. fixar a orientação geral das estratégias da Fundação Brasileira de Ciências Policiais;

II. fiscalizar a gestão dos diretores, bem assim examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Fundação Brasileira de Ciências Policiais e solicitar informações sobre o patrimônio e os recursos e sobre contratos celebrados ou em via de celebração;

III. aprovar o orçamento e a prestação de contas da Diretoria Executiva;

IV. deliberar sobre operações financeiras que venham a onerar o patrimônio da Fundação Brasileira de Ciências Policiais;

V. autorizar a alienação, o arrendamento, a oneração ou gravame, a qualquer título, dos bens imóveis da Fundação Brasileira de Ciências Policiais;

VI. autorizar fianças, avais ou quaisquer outras garantias em nome da Fundação Brasileira de Ciências Policiais;

VII. estabelecer as diretrizes gerais para participação da Fundação Brasileira de Ciências Policiais no capital social de outras entidades de propósito específico;

VIII. deliberar sobre a contratação de auditores independentes;

IX. eleger, dar posse e cassar, nos casos previstos neste Estatuto, o mandato de seus membros e dos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

X. deliberar sobre as propostas de alteração deste Estatuto e do Regimento Interno da Fundação Brasileira de Ciências Policiais, observado o quorum pertinente às matérias a serem deliberadas;

XI. esclarecer as dúvidas que lhes sejam suscitadas quanto à aplicação do presente Estatuto;

SEÇÃO II

Conselho Fiscal

Art. 23. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pelo Conselho de Curadores, com mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma reeleição.

§1º Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos mediante a adoção dos mesmos procedimentos de escolha dos membros do Conselho de Curadores, conforme previstos no presente Estatuto, inclusive quanto aos requisitos e vedações, acrescido, aos requisitos, comprovado conhecimento técnico em, pelo menos, uma dessas áreas: contabilidade, execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 24. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pelo Conselho de Curadores, por maioria simples, presentes, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 1º Serão eleitos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho de Curadores.

§ 2º É facultado ao presidente do Conselho Fiscal participar das reuniões do Conselho de Curadores sem direito a voto.

§ 3º As faltas ou impedimentos, ainda que eventuais, de membro do Conselho Fiscal, às reuniões, deverão ser devidamente justificadas por escrito, sendo admitidas até 2 (duas) faltas não justificadas ou 3 (três) faltas justificadas, a partir das quais terá automaticamente cessado o respectivo mandato, devendo ser convocado imediatamente o 1º (primeiro) suplente.

I. a ocorrência de 2 (duas) ausências justificadas e 1 (uma) não justificada implica na mesma cessação prevista no parágrafo terceiro desse artigo.

§ 4º O membro do Conselho Fiscal destituído pela razão disposta pelo parágrafo anterior, com exceção da destituição por faltas justificadas, somente poderá se candidatar a qualquer cargo eletivo da Fundação Brasileira de Ciências Policiais, transcorrido o interstício de 02 (dois) anos, contados a partir do término do mandato que deixou de exercer.

Art. 25. Os membros efetivos do Conselho Fiscal elegerão seu presidente para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição.

§ 1º No mínimo 30 (trinta) dias antes de expirar os mandatos dos conselheiros, deverão estar eleitos os novos membros.

§ 2º O Conselho Fiscal, presente a maioria absoluta dos seus membros, reunir-se-á trimestralmente de forma ordinária mediante convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, quando por ele convocado ou pelo Presidente do Conselho de Curadores.

§ 3º Com a finalidade de prestar os esclarecimentos que se tornem necessários, o Presidente do Conselho Fiscal participará, sem direito a voto, da reunião do Conselho de Curadores em que se analise e julgue a prestação de contas da Diretoria Executiva.

§ 4º Pelo menos um dos membros efetivos do Conselho Fiscal, preferencialmente o seu Presidente, deve possuir conhecimento na área de contabilidade, execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 26. Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II – opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as Informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho de Curadores;

III - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Fundação Brasileira de Ciências Policiais, ao Conselho de Curadores, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Fundação Brasileira de Ciências Policiais;

IV - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria Executiva;

V - examinar os elementos da prestação de contas anual, previstos no art. 33, e sobre eles opinar conclusivamente;

VI - opinar sobre os projetos e propostas relativos a planos de investimento e incorporações patrimoniais;

VII - emitir parecer técnico sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho de Curadores.

SEÇÃO III

Da Diretoria Executiva

Art. 27. A Diretoria Executiva da Fundação Brasileira de Ciências Policiais é constituída pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Administrativo e Financeiro e pelo Diretor de Estudos e Projetos, eleitos pelo Conselho de Curadores, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição por igual período.

§ 1º A Diretoria Executiva tem como finalidade principal a supervisão, coordenação e controle das atividades da Fundação, sendo responsável por cumprir e fazer cumprir o seu Estatuto, as deliberações do Conselho de Curadores, as orientações do Conselho Fiscal e as disposições do Regimento Interno.

§ 2º Será obrigatória a presença do Diretor Presidente nas reuniões do Conselho de Curadores, salvo ausência justificada, hipótese em que deverá estar presente outro membro da diretoria executiva ou conforme previsto no Regimento Interno.

Art. 28. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria dos seus membros, cabendo ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

Art. 29. Compete ao Diretor Presidente a representação, judicial e extrajudicial, ativa e passiva da Fundação Brasileira de Ciências Policiais.

Parágrafo único. As competências e atribuições do Diretor Presidente, do Diretor Administrativo e Financeiro e do Diretor de Estudos e Projetos da Fundação Brasileira de Ciências Policiais serão fixadas no Regimento Interno.

SEÇÃO IV

Da Superintendência

Art. 30. À Superintendência, subordinada a Diretoria Executiva, é constituída pelo Superintendente, com a finalidade principal de exercer o assessoramento técnico superior, coordenar as diretrizes executivas dos órgãos da Gestão Colegiada e supervisionar a execução das atividades institucionais.

Parágrafo único. A estrutura, a organização e o funcionamento da Superintendência serão fixados no Regimento Interno.

 

Capítulo VIII

Do Exercício Financeiro e Orçamentário

Art. 31. O exercício financeiro da Fundação Brasileira de Ciências Policiais coincidirá com o ano civil.

Art. 32. Até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano, o Diretor-Presidente da Fundação Brasileira de Ciências Policiais apresentará ao Conselho de Curadores a proposta orçamentária para o ano seguinte.

§1º. A proposta orçamentária será anual e compreenderá:

a) a estimativa de receita, discriminada por fontes de recurso;

b) a fixação da despesa, com discriminação analítica.

§2º. O Conselho de Curadores deliberará, até o dia 15 de dezembro de cada ano, sobre a proposta orçamentária.

§3º As emendas à proposta orçamentária ou a elevação dos dispêndios somente podem ser aprovados caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre pessoal e encargos.

§4º Iniciado o exercício financeiro sem que o Conselho de Curadores tenha deliberado sobre a proposta orçamentária ou caso tenha ocorrido sua rejeição, a Diretoria Executiva é autorizada a executar mensalmente 1/12 da proposta orçamentária nos limites previstos no orçamento do exercício anterior.

§5º Em caso de aprovação pelo Conselho de Curadores, a proposta orçamentária será encaminhada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 33. A prestação anual de contas será submetida ao Conselho de Curadores até o último dia útil de março de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis existentes em 31 de dezembro do ano anterior.

§ 1º. A prestação de contas do exercício conterá, entre outros, os seguintes elementos:

I. Relatório Anual de Gestão (Relatório Circunstanciado de Atividades);

II. Balanço Patrimonial, evidenciando sistematicamente a composição do ativo e do passivo;

III. Demonstração de Resultados do Exercício;

IV. Demonstração de Fluxo de Caixa;

V. Relatório e Parecer de Auditoria Externa;

VI. Quadro Comparativo entre a despesa fixada e a realizada;

VII. Parecer do Conselho Fiscal.

§ 2º. Depois de apreciada pelo Conselho de Curadores, a prestação de contas será encaminhada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 34. Ao fim de cada exercício financeiro proceder-se-á, nos termos da legislação aplicável, ao levantamento do inventário, ao Balanço Geral e demais demonstrativos previstos na legislação aplicável.

Parágrafo Único. As normas de prestação de contas a serem seguidas pela Fundação Brasileira de Ciências Policiais considerarão:

I. a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II. que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício financeiro, do Relatório Anual de Gestão e das Demonstrações Financeiras da entidade, incluindo-se certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame por qualquer cidadão;

III. a realização de auditorias, inclusive por auditores independentes, se for o caso, sobre a aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parcerias e outros instrumentos firmados.

Art. 35. Os sistemas de gestão e de auditoria interna da Fundação Brasileira de Ciências Policiais estarão contidos no Regimento Interno e nos Manuais Administrativos que disporão, entre outros assuntos, sobre planejamento, recursos humanos e procedimentos para contratação de serviços, compras, alienações, orçamento e finanças.

Parágrafo único. O Regimento Interno e os Manuais Administrativos obedecerão aos conceitos de governança, às diretrizes e aos princípios de modernidade administrativa, consubstanciados em sistema integrado de gestão, que definirão os meios e processos executivos necessários à consecução dos objetivos da Fundação Brasileira de Ciências Policiais.

Capítulo IX

Dos Recursos Humanos

Art. 36. O regime para os empregados da Fundação Brasileira de Ciências Policiais será o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Capítulo X

Da alteração do Estatuto

Art. 37. O estatuto da Fundação Brasileira de Ciências Policiais poderá ser alterado por proposta do Presidente do Conselho de Curadores, ou Diretor-Presidente da Diretoria Executiva, ou, ainda, por proposta de, pelo menos, 5 (cinco) integrantes do Conselho de Curadores, desde que:

I. a alteração seja discutida em reunião conjunta dos integrantes do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva, presidida pelo Presidente do primeiro, e aprovada, no mínimo, por 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade dos seus integrantes;

II. a alteração não contrarie ou desvirtue as finalidades da Fundação Brasileira de Ciências Policiais; e

III. seja a alteração aprovada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Parágrafo único. Se a proposta de alteração não for aprovada pela unanimidade dos presentes, o representante legal da Fundação Brasileira de Ciências Policiais, ao submeter a matéria ao Ministério Público, requererá, desde logo, que se dê ciência à minoria vencida para, querendo, impugná-la em um prazo de 10 (dez) dias.

Capítulo XI

Da Extinção da Fundação Brasileira de Ciências Policiais

Art. 38. A Fundação Brasileira de Ciências Policiais extinguir-se-á por deliberação fundamentada de seu Conselho de Curadores e Diretoria Executiva, presentes 2/3, aprovada por maioria de votos, em reunião extraordinária, presidida pelo Presidente do primeiro, quando se verificar, alternativamente:

I. a impossibilidade de sua manutenção;

II. a ilicitude ou a inutilidade dos seus fins.

Art. 39. No caso de extinção da Fundação Brasileira de Ciências Policiais, o Conselho de Curadores, sob acompanhamento do órgão competente do Ministério Público, procederá à sua liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança das dívidas e todos os atos de disposição que estime necessários.

Parágrafo único. Terminado o processo, o patrimônio residual da Fundação Brasileira de Ciências Policiais será transferido, integralmente, ao Departamento de Polícia Federal, na forma da lei.

 

Capitulo XII

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Seção I – Das Disposições Gerais

Art. 40. Caso seja requerida auditoria externa pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, as despesas correspondentes correrão à conta da Fundação Brasileira de Ciências Policiais.

Art. 41. É expressamente proibida a concessão de salários, bonificações, distribuição de lucros ou vantagens pecuniárias, a qualquer título, aos membros do Conselho de Curadores, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, sob qualquer pretexto ou forma.

Parágrafo único. Aos membros dos órgãos a que se refere o caput deste artigo é assegurado o reembolso das despesas que, comprovadamente, realizarem no desempenho das atividades inerentes ao exercício dos respectivos mandatos, ficando o ressarcimento vinculado à celebração de termo de adesão e à observância do disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 42. É vedado aos membros do Conselho de Curadores, Conselho Fiscal e, em especial, aos da Diretoria Executiva, o uso do nome da Fundação Brasileira de Ciências Policiais em negócios estranhos aos objetivos da Fundação.

Art. 43. Os membros do Conselho de Curadores, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Fundação Brasileira de Ciências Policiais ressalvadas os atos praticados com excesso de poderes.

Art. 44. A Fundação Brasileira de Ciências Policiais adotará práticas de gestão e governança, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 45. A Fundação dará ciência ao Ministério Público do Distrito Federal do dia, hora e local designados para suas sessões ordinárias e extraordinárias, num prazo nunca inferior a 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião.

Seção II – Das Disposições Transitórias

Art. 46. Para garantir a implementação das novas regras estatutárias e as alterações estruturais na Fundação Brasileira de Ciências Policiais, de acordo com o presente estatuto, ficam:

I. prorrogados os mandatos dos atuais Conselheiros do Conselho Curador por um período de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrada em vigor do presente estatuto, para a convocação das  eleições dos membros do Conselho Curador e do cargo de Diretor de Estudos e Projetos e tratar de outras matérias consideradas de relevância e urgência;

II.automaticamente reconduzidos, para o exercício do mandato, os 3 (três) conselheiros do Conselho Fiscal, sendo aberto edital para a eleição de mais três conselheiros visando à ocupação das suplências;

III.reconduzidos o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro para o exercício do mandato.

Seção III – Das Disposições Finais

Art. 47. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho de Curadores, “ad referendum” daquele Colegiado.

Art. 48. Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro.

Darley Torteloti da Cunha

Diretor Presidente